Direito e Justiça

Penas poderão ser aumentadas em até dois terços – Foto: Depositphotos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania […]

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20/07/2026 – 12:33   Kayo Magalhães/Câmara dos deputados Cleber Verde recomendou a aprovação da proposta, com mudanças no texto original

10/07/2026 – 17:16   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Pedro Aihara, autor da proposta O Projeto de Lei 1229/26

02/07/2026 – 11:34   Reprodução Agência Senado Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva O procurador da República

10/06/2026 – 17:06   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Daniel Agrobom: “É como um usucapião da marca” A Comissão

20/05/2026 – 08:09   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Luizianne Lins é a presidente da comissão A Comissão Mista

30/04/2026 – 13:49   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Jordy: medida compatível com uma realidade criminosa que evoluiu tecnologicamente

27/04/2026 – 11:40   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Plenário durante sessão do Congresso Nacional O Congresso Nacional reúne-se,

17/04/2026 – 12:47   Getulio Bessoni Edifício-sede do TRF da 5ª Região, na capital pernambucana O Tribunal Regional Federal (TRF)